Autorização de Compra (Formulário)

Em situações onde o SisGCorp está inoperante, a solicitação de autorização de compra pode ser realizada fisicamente na OM de vinculação do requerente.

 

Guia para o Processo Físico

 

O formulário de requerimento utilizado neste processo é o constante no Anexo H da Portaria 166 - COLOG/2023. Baixe Aqui.

Deve ser preenchido como no exemplo abaixo:

 

 

Documentos não exigidos

 

Preencha esta declaração e anexe-a ao processo. Este documento visa justificar a dispensa de determinados documentos no processo.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE DOCUMENTAÇÃO

 

Esta declaração está em conformidade com a Portaria n° 166-COLOG/C EX de 22 de dezembro de 2023.

 

Segundo esta portaria, a aquisição de acessórios de arma de fogo e equipamentos para máquinas de recarga de munições, incluindo suas matrizes, não requer a apresentação de determinados documentos. No entanto, enfrentamos uma discrepância técnica no sistema atual, que solicita tais documentos sem respaldo legal.

 

Portanto, emitimos esta declaração para esclarecer que, em consonância com a referida portaria, os documentos a seguir mencionados NÃO são exigidos para a autorização de compra e registro de equipamento de recarga de munições e suas matrizes (dies):

 

1.     Comprovante de residência dos últimos cinco anos;

2.     Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal;

3.     Laudo de aptidão psicológica para manuseio de armas de fogo;

4.     Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal do domicílio dos últimos cinco anos;

5.     Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual do domicílio dos últimos cinco anos;

6.     Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar;

7.     Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

8.     Declaração de não estar sob investigação policial ou processo criminal;

9.     Comprovante de ocupação lícita;

10.  Comprovante de capacidade técnica para manuseio;

11.  Declaração de Segurança do Acervo;

12.  Comprovante de participação em treinamentos e competições de tiro.

 

Esta declaração é emitida para atender às exigências técnicas, garantindo o estrito cumprimento das normas vigentes.

 

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Nome do Solicitante

 

 

Pagamento da GRU

 

Gere manualmente a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetue o pagamento no Banco do Brasil. Este é um procedimento simples e as instruções detalhadas para geração da GRU podem ser encontradas no site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).  Acesse aqui.

Não esqueça de anexar a GRU e e o comprovante de pagamento ao seu processo.

 

Confira sua documentação antes de enviar o processo:

Requerimento (Anexo H)

Cópia do Certificado de Registro (CR)

Documento de Identificação: RG ou CNH

GRU e Comprovante de Pagamento

Declaração de Dispensa de Documentação

CRAF da(s) arma(s) no calibre dos dies (matrizes) - (Somente quando for adquirir dies. Para adquiri prensa sem dies não é necessário).

Impressão e Submissão do Processo: imprima todo o processo em duas vias.

 

Antes de submeter o processo, consulte sua Região Militar (RM) ou Organização Militar (OM),  para saber se é necessário entregar o processo em uma pasta de cor específica ou outras exigências.